Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Informática de Joinville

Sala de Imprensa

DISPENSA ANTES DA DATA BASE

Atualizado em 11/07/2017 13h53

Lembramos a todos que estamos nos aproximando da data-base da categoria sendo 01/10/17. Portanto, as empresas devem estar atentas quanto a dispensa sem justa causa de seus empregados, pois se a dispensa ocorrer dentro dos trinta dias que antecedem essa data, o funcionário terá direito à multa correspondente a um salário nominal. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra ao tempo de serviço para todos os efeitos legais conforme Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, então orientamos a não fazerem demissão após o dia 30/07/17 nos casos em que o aviso prévio é de 30 dias. Nos casos em que o período de aviso prévio é superior a 30 dias, a data de demissão deve ser observada para que o total do aviso não ultrapasse a data de 31/08/2017.

Voltar para
página anterior