Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Informática de Joinville

Sala de Imprensa

Regulamentação do Marco Civil deve sair nos próximos dia

Atualizado em 29/04/2016 09h04

Até aqui tocada sem urgência aparente, a regulamentação do Marco Civil da Internet entrou em ritmo acelerado nesta semana. A conversa na Esplanada dos Ministérios é que a presidenta Dilma Rousseff quer soltar diferentes medidas de apelo social antes da votação do impeachment no Senado Federal, prevista para 12 de maio.

A primeira delas saiu na quarta, 27/4, com a assinatura do Decreto 8.725, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Nessa mesma toada, a regulamentação do Marco Civil da Internet está na lista do que vai sair nos próximos dez dias.

Um novo texto da minuta está em discussão, notadamente na Anatel e no Comitê Gestor da Internet, mas esses trabalhos tiveram que ser acelerados – tanto que o Ministério da Justiça já começou a recebê-los, ainda que incompletos porque o recado é de que o tempo acabou.

Essa nova minuta diz que estão proibidos “acordos de priorização discriminatória de pacotes de dados”, mas não há menção específica a ‘zero rating’ ou outros tipos de ofertas de acesso patrocinado. O próprio termo “priorização discriminatória” estaria em aberto, porém.

O texto mantém pontos controversos, como considerar “tratamento de questões de qualidade” ou  “adequada fruição de aplicações” entre os requisitos técnicos passíveis de justificar exceções à neutralidade de rede. E entra até no tratamento de dados pessoais, embora aí defenda-se deixar o tema para lei específica.

Mas se há um ponto que concentra tensões é nos papéis a serem exercidos pela Anatel e pelo CGI.br a partir da regulamentação. A agência de telecom quer ter autoridade em temas de internet (como afinal são os temas relacionados ao Marco Civil), enquanto o Comitê Gestor sustenta ser essa a seara do CGI.br.

A minuta proposta diz que caberá à Anatel a fiscalização e eventual apuração de infrações aos requisitos técnicos que dão margem a quebras de neutralidade. Mas o texto prevê que essas competências são subordinadas ao que for estabelecido pelo CGI.br.

Para acessar a fonte,clique aqui!

Voltar para
página anterior